Proposição Nº: 73 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 73
Ano: 2019
Data: 18/12/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI N° 1.443/2019 E LEI MUNICIPAL N° 1.329/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº079/2019
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI N° 1.443/2019 E LEI MUNICIPAL N° 1.329/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários ativos até 31 de dezembro de 2019, advindos do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2017 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, em caráter de urgência e de interesse público relevante.
Parágrafo único. Os contratos serão prorrogados e rescindidos por ato administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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